Após decisão do Senado, a presidente Dilma Rousseff (PT) será julgada pela acusação de ter cometido crime de responsabilidade e, por isso, foi afastada. O vice-presidente, Michel Temer (PMDB), assume de forma interina por até 180 dias, sendo efetivado se Dilma for condenada ao fim do processo.
O UOL questionou os professores de direito constitucional Vladimir Pinto Coelho Feijó (Ibmec-MG) e Rubens Glezer (FGV-SP) sobre as atribuições de Temer como presidente em exercício durante o afastamento temporário de Dilma, e também sobre quais medidas ele pode tomar com e sem o apoio do Congresso Nacional. Veja as respostas:
O que Temer pode fazer como presidente interino?
Em tese, Temer tem amplos poderes como presidente, definindo a condução da política econômica, editando decretos e medidas provisórias, sancionando ou vetando projetos de lei do Congresso e executando todas funções como chefe de Governo e de Estado. "A regra é essa: substitui com plenos poderes", diz Rubens Glezer. Vladimir Feijó concorda com esse ponto de vista, mas faz uma ressalva.
"Li artigos de colegas de direito constitucional que julgam que o presidente em exercício só pode cumprir atividades regulares, sem se intrometer em decisões governamentais, de políticas públicas duradouras. Ele não poderia desfazer medidas tomadas no passado. Do meu ponto de vista, ele pode, mas esse é um debate a ser travado", diz Feijó.
Em que momento Temer assume oficialmente a Presidência? Há alguma solenidade de posse?
A partir do momento em que Dilma for notificada, ela já é oficialmente afastada do cargo. Ao mesmo tempo, o Senado informa Temer, por escrito, que ele passa a ser presidente em exercício, assumindo o gabinete presidencial no Palácio do Planalto e passando a ter o controle de secretarias, ministérios e das Forças Armadas. Não há previsão de posse ou transmissão oficial de cargo.
O que Temer pode fazer imediatamente após assumir a Presidência?
Em suas primeiras atitudes como presidente, Temer pode, por exemplo, exonerar os ministros de Dilma e nomear seus indicados. Grandes reformas, como a política, a trabalhista e a da Previdência, dependem de votação no Congresso Nacional, mesmo que apresentadas pelo presidente da República. Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) desse âmbito, por exemplo, ocorre em dois turnos na Câmara e no Senado e demora cerca de três meses para ser aprovada.
Segundo Vladimir Feijó, Temer pode, de imediato, cortar gastos, além de utilizar o Ministério da Fazenda e o Banco Central para alterar a condução da economia. "Pelo Banco Central, é possível mexer na taxa de juros, enquanto na Fazenda há uma margem para alterar alíquotas por meio de decreto. Ele pode baixar uma alíquota, por exemplo, para estimular a exportação de um produto de segmentos que são subexplorados, ou aumentar um imposto para diminuir a importação de outro produto. Só é preciso fazer isso tudo com critério, porque mexe nas relações internacionais", diz Feijó.
Temer pode reduzir o número de ministérios ou mesclar pastas?
O presidente tem essa prerrogativa, por meio de medida provisória, mas a decisão final ainda é do Congresso Nacional. Na última reforma ministerial de Dilma, quando ela extinguiu oito pastas, o Senado só referendou a decisão em março deste ano --cerca de seis meses depois de a presidente ter decretado a MP.
"Com boa vontade do Congresso, Temer poderia aprovar essa MP em cerca de um mês. Até lá, o que ele pode fazer é deixar de nomear um ministro para uma pasta que será futuramente extinta, gerando uma economia de R$ 17 mil por mês, referente ao salário do titular", diz Vladimir Feijó.
O vice-presidente em exercício pode mexer no Bolsa Família e em outros programas sociais?
Temer pode fazer ampliações ou reduções nos programas, mas qualquer mudança significativa também precisaria de aprovação na Câmara e no Senado, para serem implementadas no Orçamento do governo para 2017.
Temer pode influenciar de alguma forma na operação Lava Jato?
Entre as instituições envolvidas na Lava Jato, o presidente da República não tem ingerência sobre o trabalho da Justiça Federal ou do Ministério Público, mas comanda a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça.
"O ministro da Justiça tem comando sobre a PF e pode, por exemplo, realocar funcionários e mexer na equipe da força-tarefa. Hoje, os delegados têm ajudado juízes e promotores a lerem as provas e indicado quais caminhos a investigação pode tomar. Mas a sociedade tem medo de uma 'operação-abafa'", comenta Vladimir Feijó.
Para Rubens Glezer, qualquer interferência no trabalho da PF dependeria do apoio e da governabilidade que Temer obtiver. Além disso, segundo o professor, o vice só poderia influenciar a PF na promoção (ou não) de concursos públicos para ampliar o quadro da instituição, apesar de ela estar subordinada ao governo. "Qualquer outra ingerência fugiria à competência dele", opina.
Temer pode convocar novas eleições?
De acordo com especialistas, não há prerrogativa jurídica para que o presidente da República convoque novas eleições. Uma saída legal seria a renúncia tanto de Dilma --mesmo durante um eventual período de afastamento para o julgamento no Senado-- quanto de Temer ainda em 2016, o que obrigaria o Congresso a convocar novas eleições diretas para presidente em até 90 dias.
"Uma alternativa, que também é questionável, é solicitar ao Congresso um plebiscito consultando a população sobre essa possibilidade. O Congresso teria que aprovar não só a consulta popular, mas também uma lei que fizesse a convocação de eleições. Eu julgaria uma afronta à Constituição, mas alguns consideram que não é", comenta Vladimir Feijó.
"Acho que uma proposta sobre novas eleições, apesar da série de dificuldades jurídicas, teria uma pequena chance de se tornar viável caso angariasse um amplo consenso no mundo político, jurídico e na população ", acrescenta Rubens Glezer.
E se Dilma voltar? Ela pode voltar tudo como estava antes?
Em tese, sim. Caso vença o julgamento no Senado, Dilma pode remodelar o governo de acordo com sua visão administrativa. "Tudo que vale para ele, em termos de mudança, vale para ela também. Pode ser validado ou derrubado. Especialmente porque ela é a presidente titular, enquanto ele estaria apenas em exercício", diz Vladimir Feijó.
"Mas também não é automático assim. Dilma teria que ajustar seu interesse à opinião pública, validando aquilo que ela considera as reformas adequadas e revisando as outras, decretando uma decisão que anulasse a anterior e impusesse um novo posicionamento."
Além disso, a presidente também estaria sujeita a um acordo com os parlamentares, da mesma maneira que Temer. "Voltando à Presidência, ela teria que rediscutir uma aliança no Congresso, apresentar uma pauta e ganhar o apoio da opinião pública para que os projetos sejam aprovados no parlamento, e essa tensão do impeachment seja reduzida", diz Feijó.
UOL
