Ano eleitoral é sempre um bom momento para analisarmos a conduta de gestores que, após quatro anos de mandato, tentam nova vitória nas eleições. As urnas dirão, ainda que de forma parcial, conforme já expressado neste espaço, se as ações e decisões daqueles alçados à condição de mandatários de gabinetes – seja no Executivo ou no Legislativo – tiveram o resultado esperado por eles.
Será que as atitudes tomadas por muitas dessas autoridades, muitas vezes mal-intencionadas, em alguns casos mal preparadas ou simplesmente manobradas, realmente afiançam votos? Atitudes essas que beiram a irresponsabilidade, tomadas sem a necessária reflexão sobre suas consequências, causando desequilíbrio fiscal e endividamento público, e onerando sempre o lado mais fraco, a população?
Há 18 anos, em maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar nº 101, a chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, criada para evitar riscos e corrigir desvios que capazes de ameaçar o equilíbrio fiscal. Com esse instrumento, os governantes passaram a ter metas para cumprir no caminho entre receitas e despesas, além de ter de obedecer a limites claros de gastos públicos.
Mas será que a lei é uma realidade? Podemos dizer que União, estados e municípios cumprem suas regras e mantêm o equilíbrio fiscal necessário para estabilizar o país e permitir o seu desenvolvimento? E será que os responsáveis pelo descumprimento da lei sofrem as punições previstas – a perda de mandato, por exemplo?
Mas será que a lei é uma realidade? Podemos dizer que União, estados e municípios cumprem suas regras e mantêm o equilíbrio fiscal necessário para estabilizar o país e permitir o seu desenvolvimento? E será que os responsáveis pelo descumprimento da lei sofrem as punições previstas – a perda de mandato, por exemplo?
A resposta é, em muitos casos, sim. A lei é cumprida e os entes públicos conseguiram equilibrar suas contas e planejar seus gastos de forma inteligente.
No entanto, a resposta é não para muitos outros casos em que o desequilíbrio das contas levou até mesmo governos estaduais a implorarem pela ajuda da mão amiga da União, que acabou criando soluções com a anuência do Congresso. É como se o problema fosse jogado para debaixo do tapete.
É verdade que já avançamos bastante. Hoje, parte dos governos e órgãos públicos brasileiros conta com mecanismos de controle de gastos e fiscalização eficientes, o que nem sequer se imaginava possível há duas ou três gerações.
O problema está no “boa parte”. Lamentavelmente, como seria de se esperar numa sociedade justa e saudável, não são todos os que se encaixam nessa situação. Muitos dependem visceralmente dos recursos dos estados e da União, como prefeituras. Ou estão tão endividados que, mesmo com arrecadação alta, não conseguem sequer pagar o salário de seus servidores, como aconteceu no Rio de Janeiro. A solução foi apelar à União para renegociar a dívida.
Para completar, está em vigor desde dezembro de 2016 a Emenda Constitucional 95, a controversa regra que congelou os gastos e investimentos públicos por 20 anos – até 2036. Mais uma ferramenta criada para conter gastos públicos e garantir o ajuste fiscal? Ou mais um instrumento que ignora as possibilidades de desenvolvimento e enriquecimento da Nação e tolhe, desde a raiz, a aplicação da inteligência administrativa e da criatividade empreendedora, variáveis natas do brasileiro.
A construção de um país mais consciente em relação aos gastos públicos e ao mesmo tempo mais confiante no seu próprio potencial não se faz sem um alicerce forte. Para que as contas se equilibrem e a economia encontre um caminho de avanços, é preciso que os representantes do povo estejam conscientes dessa necessidade e encampem essa ideia.
Enquanto tivermos políticos e gestores despreparados e mal-intencionados, para os quais todas as ações buscam resultados pessoais em detrimento do coletivo, dificilmente as engrenagens dessa mudança serão alteradas.
Precisamos de uma mudança de mentalidade, de comportamento, que só virá pelas nossas mãos, pelo cidadão que pensa no bem comum da sua rua, bairro, cidade, estado, país. Se é verdade que está na urna a resposta do cidadão à atuação de quem optou pelo benefício próprio e não comum, também é verdade que é a urna nossa ferramenta para mudar o resultado desse jogo.
Por Glauco Humai
Com informações do Congresso em Foco
