O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC – 406/2017), que obriga a União a destinar recursos para segurança Pública, ainda que os municípios estejam inadimplentes. De acordo com o parlamentar, assim como as áreas da Saúde e a Educação, a Segurança Pública deve ser vista como prioritária, pois compõe o tripé da administração pública e é essencial a necessidade da população e do desenvolvimento social do País.
“A União tanto faz transferências obrigatórias quanto voluntárias para os municípios. Quando um município está inadimplente junto à União, por exemplo, por falta de comprovação de recursos ou uso ilícito de verba, o município não pode receber verbas federais. No entanto, os municípios que estejam inadimplentes nas áreas da Saúde e Educação, continuam a receber, anualmente, os recursos do Governo Federal”, frisa o deputado federal Cabo Sabino, ao justificar a sua proposição.
“A Segurança Pública brasileira, há tempos sofre com problemas graves, como superlotação dos presídios, falta de investimentos, encarceramento em massa e falta de políticas e gestões eficazes para combater a criminalidade, além do aumento progressivo da violência. A garantia de recursos para esta área, coibira o aumento da violência no Brasil, haja vista que se ampliarão as políticas pública”, pontua o parlamentar.
Por Roberto Moreira
Com informações do Diário do Nordeste
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