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O deputado Heitor Férrer (PDT) informou, na sessão plenária desta quarta-feira (13/04), que já tem assinaturas necessárias para apresentar emenda à Constituição Estadual, impedindo que fichas sujas possam assumir cargos no Executivo.
Para o parlamentar pedetista, se os critérios de improbidade impedem que alguém possa se candidatar a cargo público pela Lei da Ficha Limpa, aprovada no Congresso Nacional, ela também não poderia ocupar cargo público.
“A emenda é para colocar na Constituição do Estado os mesmos critérios que são colocados para os que pretendem disputar cargos eletivos no Brasil”, disse.
Heitor apresentou a propositura na legislatura passada, tendo colhido 17 assinaturas, mas ela acabou sendo arquivada. Agora, o deputado coletou assinaturas entre os novos parlamentares. “Assim, os mesmos critérios para os que não podem exercer mandato popular, também impedirão de exercer função na administração pública do Estado”, ponderou.
A deputada Eliane Novais (PSB) disse que é favorável à emenda. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) cometeu um erro ao não validar a Lei da Ficha Limpa para as últimas eleições e parabenizou Heitor Férrer pela iniciativa.
O deputado Professor Pinheiro (PT) ponderou que o Governo de Cid Gomes toma o cuidado de não dar cargos na administração a pessoas que não tenham conduta ilibada, mas reconheceu que é positivo transformar essa postura em lei.
Heitor contou ainda que pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Ceará, que desce parecer sobre decreto que prevê incremento de ICMS para empresas que compram produtos fora do Estado. A OAB entendeu que a matéria é inconstitucional e vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.
Fonte: heitorferrer.com
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