Os pais que não pagarem em dias as pensões alimentícias no Ceará serão inscritos no cadastro de pessoas inadimplentes do Serasa. A medida foi proposta pela Comissão de Direito da Família da OAB-CE e aceita pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
De acordo com a OAB, o não pagamento da pensão pode ser contestada em cartório como qualquer outra dívida.
O credor deve procurar a vara onde o processo tramita e solicitar uma certidão que comprove a dívida. Em seguida, é necessário se dirigir ao Cartório de Protesto e Títulos e Documentos para apresentar a certidão. Após esses procedimentos, em até 72 horas, o nome do devedor é incluído no cadastro do Serasa.
A OAB estima que cerca de 6 mil crianças e adolescentes serão beneficiados com a medida, que já existe no Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais.
Além da inclusão do devedor no cadastrado de inadimplentes, a lei brasileira exige a prisão civil da pessoa que não paga sem nenhuma justificativa.
Cnews
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