A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta última quarta-feira, 3 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mediante essas modificações, com as propostas veiculadas a PEC é possível que tais mudanças colaborem para a aprovação da PEC 300, que prevê equiparação salarial entre policiais militares e bombeiros de todo o país. Uma das “desculpas” usadas para a reprovação da PEC 300, pela câmara, se dava pelo fato que para haver o ajuste salarial para os policiais e bombeiros militares, teria que ser ouvido todos os governadores dos estados brasileiros, e todos teriam que entrar em um consenso, para que o senado não viesse a interferir no estado.
Com a aprovação da PEC 33/2014, que insere a segurança como competência na União, Estados e Municípios, a chance da aprovação duplicou, já que os estados agora tem autonomia em decisões veiculadas à segurança pública.
Enxergamos aprovação da PEC, como um grande avanço para conseguirmos as mais almejadas mudanças em nossa constituição. Se torna mais viável a partir da PEC 33/2014, que integra e compartilha o tema segurança publica entre as competências já citadas, a aprovação da PEC 300, que estabeleceria uma igualdade que se torna essencial para os profissionais de segurança pública, que sofrem com baixos salários que não condizem com o seu trabalho.
Além da aprovação da PEC abrir portas para aprovação da PEC 300, a bancada de 2015 na câmara federal contará com 22 deputados federais ligados a segurança pública, que lutarão por aprovações veiculadas a questões de segurança pública, principalmente.
Umas das grandes preocupações e desculpas sobre a PEC 300 é se o estado poderá arcar com o novo piso, o fato é que a diferença será paga pela União, como já ocorre no Distrito Federal. Há uma emenda dentro da PEC 300 que prevê a criação de um Fundo Federal para auxiliar os Estados que necessitem de complementos de verba para pagamento do piso salarial nacional. Portanto, esse fundo apenas será estendido para todos os Estados.
acsmce.com
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