O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) tem
atualmente 102 processos contra gestões municipais que decretaram emergência
administrativa e financeira em 2017. A suspeita é de que gestores utilizem os
decretos para obter dispensa de licitação e cometer irregularidades. Em
fevereiro, algumas cidades desistiram do decreto
de emergência após saberem que seriam fiscalizados pelo TCM.
Dentre as principais acusações
investigadas há inexistência de registros contábeis ou de controle interno da
atual gestão; irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação;
superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao
Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia
administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita
como anormal, dentre outras.
Dos 102 processos, 40 foram
convertidos em tomadas de contas especiais para dar sequência à apuração dos
fatos apontados pelos técnicos. Os julgamentos podem resultar em multas,
devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.
A força-tarefa realizou 49
fiscalizações presenciais, entre 16 de janeiro e 21 de abril, e 53 à distância,
via solicitação de documentos. Foram priorizadas visitas a municípios não
percorridos na operação especial anterior, realizada após as eleições de 2016.
O início da operação ocorreu quando
o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos,
alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais
paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área
da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência
e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na
forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.
Com informações do G1 CE
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